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Instr. DIR. COLEGIADA PREVIC 13/14 - Instr. - Instrução DIRETORIA COLEGIADA DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - DIR. COLEGIADA PREVIC nº 13 de 12.11.2014

D.O.U.: 13.11.2014

Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas Entidades Fechadas de Previdência Complementar na divulgação de informações aos participantes e assistidos, e dá outras providências.


A DIRETORIA COLEGIADA DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - PREVIC, em sessão realizada em 7 de novembro de 2014, com fundamento no art. 202, §1º da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, no art. 3º, inciso IV, da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, no art. 2º, incisos III e X, da Lei nº 12.154, de 23 de dezembro de 2009, e nos artigos 2º, inciso X, e 11, incisos VIII, IX e XXI, do Anexo I do Decreto nº 7.075, de 26 de janeiro de 2010 e Resolução CGPC nº 23, de 6 de dezembro de 2006,

Decidiu:

Capítulo I
Disposições Preliminares

Art. 1º A divulgação das informações de interesse dos participantes e assistidos pelas Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC) deverá ser realizada por meio de canal de comunicação de fácil acesso aos participantes e assistidos, preferencialmente em sítio eletrônico da entidade, utilizando-se de linguagem clara e acessível.

§1º No caso de inexistência do canal de comunicação no sítio eletrônico da EFPC, previsto no caput, admite-se a comunicação através de método usualmente empregado pela EFPC na comunicação com os participantes e assistidos.

§2º Ficam as EFPC dispensadas de encaminhar, por meio impresso, as comunicações normatizadas por esta instrução, exceto quando expressamente solicitado pelos interessados.

Capítulo II
Do Relatório Anual de Informações

Art. 2º A EFPC deverá elaborar o Relatório Anual de Informações (RAI) até 30 dias após o prazo para envio das demonstrações contábeis, devendo encaminhá-lo ao interessado caso ( continua ... )

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