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Port. Intermin. MDIC/MCTI 287/14 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior/Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação - MDIC/MCTI nº 287 de 11.11.2014

D.O.U.: 13.11.2014

Altera o Processo Produtivo Básico para o produto "Unidade de Armazenamento de Dados, Não Volátil, em Meio Semicondutor (SSD - Solid State Drive)", industrializado no país.


OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, INTERINO E DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição federal, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, no § 1º do art. 2º, e nos artigos 16 a 19 do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, e

Considerando o que consta no processo MDIC nº 52001.000503/2014-82, de 17 de abril de 2014,

Resolvem:

Art. 1º Estabelecer para o produto UNIDADE DE ARMAZENAMENTO DE DADOS, NÃO VOLÁTIL, EM MEIO SEMICONDUTOR (SSD - Solid State Drive), produzido no País, o seguinte Processo Produtivo Básico:

I - montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de circuito impresso;

II - moldagem, encapsulamento ou injeção plástica das peças plásticas do gabinete externo, quando aplicável;

III - montagem das partes elétricas e mecânicas, totalmente desagregadas, em nível básico de componentes;

IV - integração final do produto, montado de acordo com os incisos anteriores; e

V - formatação, instalação dos programas de computador residentes e testes finais, quando aplicável.

§ 1º Desde que obedecido o Processo Produtivo Básico, as atividades ou operações inerentes às etapas de produção poderão ser realizadas por terceiros, exceto as etapas estabelecidas nos incisos IV e V, que não poderão ser terceirizadas.

§ 2º A etapa estabelecida no inciso II fica dispensada até o limite de produção anual de ( continua ... )

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