x
x
x
Port. Intermin. MDIC/MCTI 284/14 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior/Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação - MDIC/MCTI nº 284 de 11.11.2014

D.O.U.: 13.11.2014

Altera o Processo Produtivo Básico para o produto Terminal Portátil de Telefonia Celular, industrializado no País.


OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, INTERINO, e DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, no § 1º do art. 2º, e nos artigos 16 a 19 do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, e

Considerando o que consta no processo MDIC nº 52001.001194/2014-68, de 8 de setembro de 2014, e na Nota Técnica nº 1409/2014/GT/PPB,

Resolvem:

Art. 1º A Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 306, de 28 de dezembro de 2012, que estabelece o Processo Produtivo Básico para TERMINAL PORTÁTIL DE TELEFONIA CELULAR, industrializado no País, tem o seu art. 1º acrescido do § 5º, com a seguinte redação:

"§ 5º Fica dispensado até 31 de dezembro de 2016 o cumprimento do inciso I para circuito impresso flexível e/ou circuito impresso combinado no processo de impressão das camadas a circuito impresso flexível de conexão, desde que não implemente a função processamento e/ou de comunicação por RF."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MAURO BORGES LEMOS

Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

Interino

CLELIO CAMPOLINA ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?