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Port. ALF/PORTO DE SALVADOR 76/14 - Port. - Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SALVADOR - ALF/PORTO DE SALVADOR nº 76 de 11.11.2014

D.O.U.: 13.11.2014

(Delega competência ao Chefe do Serviço de Fiscalização e ao Chefe do Serviço de Orientação e Análise Tributária para expedir e alterar o Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal - TDPF.)


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14.05.2012, publicada no DOU de 17.05.2012,

Considerando o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto- Lei nº 200, de 25.02.1967, regulamentado pelo Decreto 83.937, de 06.09.1979, com as alterações posteriores, e ainda o estabelecido no art. 7º, §3º, IV, V e VI, da Portaria RFB nº 1.687, de 17.09.2014, publicada no DOU de 18.09.2014, alterada pela Portaria RFB nº 1.949, de 7.11.2014, publicada no DOU de 10.11.2014,

Resolve:

Art. 1º Delegar competência ao Chefe do Serviço de Fiscalização e ao Chefe do Serviço de Orientação e Análise Tributária para expedir e alterar o Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal - TDPF.

Art. 2º Delegar competência ao Chefe da Seção de Programação, Avaliação e Controle da Atividade Fiscal para expedir e alterar o Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal - TDPF, para procedimento fiscal de diligência.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RAIMUNDO PIRES DE SANTANA ( continua ... )

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