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Port. IRF/CORUMBÁ 168/14 - Port. - Portaria INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CORUMBÁ - IRF/CORUMBÁ nº 168 de 12.11.2014

D.O.U.: 13.11.2014

Disciplina o parágrafo único do art. 52 da Instrução Normativa SRF nº 28, de 27 de abril de 1994, a ser observado nas operações de exportação em que o registro da declaração de exportação é posterior ao embarque da mercadoria.


O INSPETOR-CHEFE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CORUMBÁ-MS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 52 da Instrução Normativa SRF nº 28, de 27 de abril de 1994, que dispõe sobre a utilização do despacho a posteriori,

Resolve:

Disposições Gerais

Art. 1º Esta portaria aplica-se aos exportadores interessados em utilizar o despacho a posteriori, disciplinado pelo artigo 52, parágrafo único, incisos I a X da Instrução Normativa SRF nº 28, de 27 de abril de 1994, realizado em modal fluvial nas cidades jurisdicionadas pela Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Corumbá (IRFCOR).

Da Abertura do Dossiê Digital

Art. 2º A empresa que pretenda realizar exportação em modal fluvial fazendo uso do despacho a posteriori deve, anteriormente a apresentação do primeiro pedido de embarque, requerer nesta Inspetoria a abertura de dossiê digital.

§ 1º O requerimento para abertura do dossiê digital deve ser apresentado na IRFCOR segundo formulário de Solicitação de Dossiê Digital de Atendimento (SODEA) disponível na página da Receita Federal na internet, preenchido da seguinte maneira:

I - campo assunto: "ASSUNTOS ADUANEIROS";

II - campo serviço: "serviços a requerer".

§ 2º O dossiê digital será aberto pela IRFCOR e seu número será comunicado ao representante do CNPJ.

§ 3º Será aberto apenas um dossiê por CNPJ por ano, onde serão anexados todos os pedidos de embarque daquele CNPJ durante o ( continua ... )

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