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Com. BACEN 26.744/14 - Com. - Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 26.744 de 11.11.2014

D.O.U.: 13.11.2014

Esclarece sobre a aplicação das normas constantes do MCR 16-10*, no tocante ao enquadramento, no Proagro Mais, de parcelas de financiamento e de recursos próprios.


No uso da competência conferida pelo art. 83 do Regimento Interno do Banco Central do Brasil e tendo em vista o disposto na alínea "m", item 3, Seção 1, do Capítulo 16 do Manual de Crédito Rural (MCR 16-1-3-"m"), O CHEFE DO DEPARTAMENTO DE REGULAÇÃO, SUPERVISÃO E CONTROLE DAS OPERAÇÕES DO CRÉDITO RURAL E DO PROAGRO (DEROP) esclarece que, no limite de enquadramento de recursos no Proagro Mais, fixado em até 80% (oitenta por cento) da Receita Bruta Esperada (RBE) do empreendimento, conforme MCR-16-10*-5, estão compreendidos os seguintes itens:

I - valor financiado (VF);

II - valor dos Recursos Próprios (RP) calculados segundo o MCR 16-10*-5-"b";

III - se houver, valor dos RP de que trata o MCR 16-2-8-"a"- I, referentes a insumos adquiridos anteriormente e não financiados na operação de custeio principal.

2. O enquadramento dos recursos próprios referidos no inciso III do parágrafo anterior subordina-se ainda às seguintes condições:

a) o valor do RP, de que trata o MCR 16-2-8-"a"-I, passível de enquadramento deve ser limitado à diferença positiva entre 0,80 da RBE e a soma de VF e RP apurada na forma do MCR 16-10*-5; e

b) os insumos de trata o MCR 16-2-8-"a"-I devem constar do orçamento do empreendimento.

DEOCLÉCIO PEREIRA DE ( continua ... )

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