Dec. Est. RN 24.816/14 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 24.816 de 12.11.2014

DOE-RN: 13.11.2014

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições do Convênio ICMS 125, de 16 de dezembro de 2011, Convênio ICMS 10, de 21 de março de 2014, Convênio ICMS 68, de 18 de julho de 2014 e Convênios ICMS 73, 76 e 78, Ajustes SINIEF 11, 13 e 14, e Protocolo ICMS 41, de 15 de agosto de 2014, editados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e dar outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V, da Constituição Estadual, e com fundamento no art. 3º da Lei Estadual nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996, e

Considerando o disposto no Convênio ICMS 125, de 16 de dezembro de 2011, Convênio ICMS 10, de 21 de março de 2014, Convênio ICMS 68, de 18 de julho de 2014 e Convênios ICMS 73, 76 e 78, Ajustes SINIEF 11, 13 e 14, e Protocolo ICMS 41, de 15 de agosto de 2014, editados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),

Decreta:

Art. 1º O ( continua ... )

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