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Port. SDE - DF 103/14 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 103 de 07.11.2014

DO-DF: 10.11.2014

Aprova o Regimento Interno do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Distrito Federal.


O SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência prevista no art. 105, inciso III, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista os termos do Decreto nº 30.875, de 6 de outubro de 2009, RESOLVE:

Artigo 1º Aprovar o regimento interno do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Distrito Federal, que é anexo e parte integrante desta Portaria.

Artigo 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Hermano Carvalho

Secretário De Estado

ANEXO
REGIMENTO INTERNO DO FÓRUM PERMANENTE DAS MICROEMPESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DO DISTRITO FEDERAL

CAPÍTULO I
DA NATUREZA E DAS COMPETÊNCIAS

Art. 1º O Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Distrito Federal é a instância governamental Distrital competente para tratar dos aspectos relativos ao tratamento diferenciado e favorecido dispensado às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, inclusive das questões tributárias.

Art. 2º O Fórum Permanente Distrital das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Distrito Federal será presidido pelo Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal.

Art. 3º Compete ao Fórum Permanente Distrital das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Distrito Federal:

I - articular e propor, em conjunto com Órgãos do Governo Federal, Distrital, Estadual e demais entidades envolvidas, a regulamentação necessária ao cumprimento do disposto no Estatuto Na-cional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, bem como acompanhar a sua efetiva implantação dos atos e procedimentos dele decorrentes no âmbito do Distrito Federal; ( continua ... )

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