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LC Mun. Major Gercino/SC 1.044/10 - LC - Lei Complementar do Município de Major Gercino/SC nº 1.044 de 06.07.2010

DOM-Major Gercino: 06.07.2010

Dá nova redação e revoga dispositivos quem menciona da Lei Complementar nº 1030, de 16/11/2009, define limite da área urbana para fins tributários, reduz percentagem do Código Tributário e dá outras providências.


Zelásio Angelo Dell'Agnolo, Prefeito Municipal de Major Gercino/SC, faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Os dispositivos que se mencionam da Lei Complementar nº 1030, de 16 de novembro de 2009, passam a vigorar com a redação da presente Lei:

"Artigo 213. Para efeito de cálculo do valor venal do terreno adotar-se-á a Planta Genérica de Valores abaixo:

PLANTA GENÉRICA DE VALORES
Divisão da área urbana por zonasPercentual sobre a UFM
ZONA "A"50% por m²

Ruas localizada na Zona "A"
Da Guilherme Albanas até a Rua José Manoel David e suas transversais
ZONA "B"90% por m²

Ruas localizadas na Zona "B"
Da Rua José Manoel David até a Rua Nabor Jarper e suas ( continua ... )

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