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IN SMG Sobral-CE 6/14 - IN - Instrução Normativa Secretaria Municipal de Gestão de Sobral-CE nº 6 de 31.10.2014

DOM-Sobral: 04.11.2014

Disciplina a emissão de Nota Fiscal de Serviços Avulsa (NFSA) e dá outras providências.


O Secretário da Gestão, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, em seus incisos I, II e V da Lei Orgânica do Município, bem como do art. 17, do Decreto nº 1.577/2014.

CONSIDERANDO o alcance da expressão legislação tributária' contida no artigo 96 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66), a compreender os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, na forma do art. 100, I, do referido diploma legal; CONSIDERANDO ainda, a necessidade de disciplinar e melhor normatizar a emissão das notas fiscais de serviços avulsas;

NORMATIZA:

Art. 1º A Nota Fiscal de Serviços Avulsa (NFSA) será emitida pelo Fisco Municipal, nas seguintes situações:

I - quando os serviços forem prestados por trabalhadores avulsos;

II - quando o contribuinte estiver aguardando autorização para emissão de nota fiscal eletrônica (NFS-e), confecção do bloco de notas fiscais de serviços convencionais ou a própria confecção deste, uma vez autorizada;

III - quando o contribuinte estiver aguardando liberação de sua Inscrição Municipal ou Alvará de Funcionamento;

IV - para aqueles contribuintes não caracterizados como prestadores de serviços, em face de sua atividade exercida;

V - em caráter eventual, para aqueles contribuintes inscritos (cadastrados) em outro município, cujo serviço venha a ser prestado no território sobralense;

VI - quando o contribuinte for optante do regime de tributação diferenciado de Micro Empreendedor Individual (MEI).

§ 1º. Será vetada a referida emissão quando, por culpa do contribuinte, o processo de liberação/autorização/confecção, de que trata este artigo, seja de qualquer forma retardado.

§ 2º. Para fins do disposto no inciso V deste artigo, considerar-se-á de caráter eventual aquelas prestações (ainda que distintas quanto à natureza e/ou destinatários) que não se repita por mais de 4 (quatro) vezes no intervalo temporal de 12 (doze) meses.

§ 3º. Para fins do disposto no inciso VI, o MEI fará jus à emissão de NFSA desde que observe os seguintes requisitos: a) não possua pedido de bloco de notas de serviços convencional e não tenha feito a opção pelo sistema de emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e); b) esteja devidamente inscrito no Cadastro Econômico do Município, exceto para as previsões dos incisos II e III deste artigo;

§ 4º. Para fins do disposto no inciso VI, caberá ao agente municipal emissor da NFSA averiguar se o contribuinte solicitante está devidamente enquadrado como Micro Empreendedor Individual (MEI), sob pena de responsabilização funcional.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ( continua ... )

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