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IN Mun. Dourados/MS 2/14 - IN - Instrução Normativa do Município de Dourados/MS nº 2 de 05.11.2014

DOM-Dourados: 07.11.2014

Estabelece normas para a apresentação das receitas e despesas das sociedades cooperativas que prestam os serviços descritos nos subitens 4.22 e 4.23 da Lista de Serviços do Anexo I, da Lei Complementar nº 071, de 29 de dezembro de 2003.


O Secretário de Fazenda do Município de Dourados, usando das atribuições que lhe são conferidas, considerando o disposto no artigo 2º do decreto nº 1.390/2014, de 21 de outubro de 2014.

Determina:

Art. 1º O Demonstrativo de Apuração do ISSQN a Recolher-DAISREC a que se refere o artigo 2º do Decreto nº 1.390/2014, de 21 de outubro de 2014, deverá ser elaborado com base nos valores efetivamente recebidos e desembolsados pelas sociedades cooperativas, de acordo com as normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.

Art. 2º O documento comprobatório dos valores recebidos dos usuários dos planos de saúde é a Nota Fiscal de Prestação de Serviços e dos valores pagos aos prestadores de serviços é a Nota Fiscal de Prestação de Serviços e/ou Recibo de Pagamento de Autônomo-RPA.

Art. 3º As declarações deverão conter as seguintes informações essenciais:

I - dados cadastrais da sociedade cooperativa;

II - registro dos valores recebidos dos usuários dos planos de saúde e respectivas deduções;

III - registro dos valores pagos aos prestadores de serviços;

IV - valor da base de cálculo do ISSQN;

V - valor do ISSQN a recolher.

Art. 4º O demonstrativo a que se refere esta instrução deverá ser encaminhado à Secretaria Municipal de Fazenda, em formato pdf, via internet, através do e-mail tributário@dourados.ms.gov.br, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente à prestação do serviço.

Parágrafo único. Havendo problemas técnicos que impossibilitem o envio do demonstrativo via internet, a entrega deverá ser feita por CD-ROM ou qualquer outro meio eletrônico idôneo e aceitável.

Art. 5º O ISSQN deverá ser recolhido ( continua ... )

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