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Dec. Mun. Alfenas/MG 1.186/14 - Dec. - Decreto do Município de Alfenas/MG nº 1.186 de 24.09.2014

DOM-Alfenas: 24.09.2014

Prorroga o prazo de pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN referente ao mês de Agosto de 2014.


O Prefeito Municipal de Alfenas, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial aquelas conferidas pelo artigo 90, inciso I, alíneas "m" e "o", da Lei Orgânica Municipal;

Considerando os problemas enfrentados pelo Município de Alfenas no mês de setembro de 2014, relacionados à execução do Contrato Administrativo nº 001/2011, firmado com a empresa EICON CONTROLES INTELIGENTES DE NEGÓCIOS LTDA, cujo objeto é o licenciamento temporário de sistema de modernização da Administração Municipal, com a finalidade de controlar a arrecadação e gerir o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, incluindo a emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, NFS-e, pelos contribuintes pessoa jurídica;

Considerando que o sistema disponibilizado pela empresa Contratada ficou fora de operação entre os dias 13/09/2014 e 26/09/2014, impedindo as empresas contribuintes de emitirem suas NFS-e, bem como de apurarem os valores de ISSQN devidos em decorrência dos serviços prestados;

Considerando que a impossibilidade de acesso ao sistema também impediu as empresas contribuintes de gerarem as guias para o pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN referente à competência do mês de Agosto de 2014, cujo prazo para pagamento seria até o dia 20/09/2014;

Considerando que a operacionalidade do sistema já foi reestabelecida através da concessção de liminar em ação judicial interposta pelo Município de Alfenas; e

Considerando, finalmente, que a interrupção da operacionalidade do sistema não pode causar prejuízo aos contribuintes municipais no exercício de suas atividades, sobretudo no que diz respeito ao recolhimento ao Erário do ISSQN referente ao mês de Agosto de 2014;

Decreta:

Art. 1º Fica prorrogado para até o dia 20/10/2014 o prazo para as empresas contribuintes apurarem e recolherem o ISSQN devido em decorrência dos serviços prestados no mês de Agosto de 2014.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em ( continua ... )

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