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Dec. Est. RS 51.990/14 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 51.990 de 11.11.2014

DOE-RS: 12.11.2014

Regulamenta o art. 5º-A da Lei nº 12.745, de 11 de julho de 2007, que dispõe sobre a comercialização de partes, peças e acessórios automotivos oriundos de veículo sinistrado ou qualquer outro veículo automotor adquirido com o fim de desmanche, na forma que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, e

Considerando a publicação da Lei Federal nº 12.977, de 20 de maio de 2014, que trata do tema Desmanches de Veículos e define prazos para o credenciamento e a entrada em vigência da norma; e

Considerando a tramitação do Credenciamento dos Centros de Desmanches de Veículos Automotores, Comércio de Peças Usadas e Reciclagem de Sucatas realizada pelo Órgão Executivo Estadual de Trânsito - DETRAN/RS, bem como a necessidade do controle das vendas de sucatas em leilões realizados em todo o Estado do Rio Grande do Sul,

Decreta:

Art. 1º Fica regulamentado o art. 5º-A da Lei nº 12.745, de 11 de julho de 2007, que dispõe sobre a comercialização de partes, peças e acessórios automotivos oriundos de veículo sinistrado ou qualquer outro veículo automotor adquirido com o fim de desmanche, na forma deste Decreto.

Art. 2º Para arrematar em hasta pública ou outra forma de venda de sucata e de materiais inservíveis oriunda de veículos automotores no Estado do Rio Grande do Sul, somente poderão participar nos leilões os Centros de Desmanches de Veículos Automotores, Comércio de Peças Usadas e Reciclagem de Sucata - CDV, devidamente Credenciados pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/RS.

§ 1º O DETRAN/RS publicará no seu sítio, www.detran.rs.gov.br, a relação das empresas regularizadas no Estado.

§ 2º As empresas de outras Unidades da Federação poderão participar dos arremates dos leilões previstos no "caput" deste artigo, desde que apresentem documentos comprovando o prévio registro perante o Órgão Executivo do Estado ou do Distrito Federal em que atuar como Credenciado, nos termos previstos na ( continua ... )

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