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Dec. Mun. Belo Horizonte/MG 15.763/14 - Dec. - Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 15.763 de 11.11.2014

DOM-Belo Horizonte: 12.11.2014

(Altera o Decreto nº 12.174/2005, que disciplina o procedimento relativo à expedição de certidões negativas de débitos e de situação fiscal.)


O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica do Município.

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o inciso III do § 1º do art. 5º do Decreto nº 12.174, de 30 de setembro de 2005.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 11 de novembro de 2014.

Marcio Araujo de Lacerda

Prefeito de Belo ( continua ... )

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