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LC Mun. Uberlândia/MG 591/14 - LC - Lei Complementar do Município de Uberlândia/MG nº 591 de 11.11.2014

DOM-Uberlândia: 11.11.2014

Altera a Lei Complementar nº 389, de 21 de março de 2005 e suas alterações, que "Estabelece normas relativas à inscrição e liquidação dos débitos que menciona vencidos até 2004, revoga o §1º do art. 82 da Lei Complementar nº 245, de 30 de novembro de 2000 e dá outras providências."


O PREFEITO MUNICIPAL,

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica alterada a Lei Complementar nº 389, de 21 de março de 2005 e suas alterações, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

(...)

§ 9º. Para a obtenção dos descontos de que trata o caput deste artigo o contribuinte deverá parcelar seus débitos até 30 de dezembro de 2014. (NR)

Artigo 10-A. Excepcionalmente, não sendo possível o atendimento de contribuinte que compareça nos setores competentes do Município de Uberlândia e do Departamento Municipal de Água e Esgoto - DMAE até 30 de dezembro de 2014, fica assegurado o direito aos benefícios concedidos por esta Lei Complementar, desde que o requerimento seja formalizado até esta data.

Parágrafo único. Na hipótese de que trata o caput deste artigo, o contribuinte deverá comparecer no dia e horário agendados pelo atendente, ainda que posterior a 30 de dezembro de 2014."(NR)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Uberlândia, 11 de novembro de 2014.

Gilmar ( continua ... )

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