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IN DCCA - Campinas - SP 3/14 - IN - Instrução Normativa Departamento de Cobrança e Controle e Arrecadação de Campinas nº 3 de 11.11.2014

DOM-Campinas: 12.11.2014

Institui o Ambiente Exclusivo do Departamento de Cobrança e Controle de Arrecadação da Secretaria Municipal de Finanças - DCCA/SMF no Portal da Internet da Prefeitura Municipal de Campinas, para acesso exclusivo e restrito da pessoa natural devidamente credenciada, nos termos que especifica.


O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE COBRANÇA E CONTROLE DE ARRECADAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - DCCA/SMF, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Municipal nº 10.248, de 15 de setembro de 1999 e o artigo 110 da Lei Municipal nº 13.104, de 17 de outubro de 2007;

Considerando a necessidade de se implementar métodos informatizados na Administração Tributária Municipal visando possibilitar a comunicação à distância, a segurança jurídica e agilidade no procedimento administrativo tributário e não tributário;

Considerando o princípio da eficiência previsto no art. 37 da Constituição Federal;

Expede a seguinte Instrução Normativa:

Art. 1º Fica instituído o Ambiente Exclusivo do Departamento de Cobrança e Controle de Arrecadação - DCCA/SMF no Portal da Internet da Prefeitura Municipal de Campinas, para acesso exclusivo e restrito da pessoa natural.

Art. 2º Por meio do Ambiente Exclusivo a pessoa natural, devidamente credenciada, poderá ter acesso a informações relativas a seus lançamentos tributários e não tributários e a sua situação cadastral, podendo ainda efetuar solicitações específicas.

Art. 3º A pessoa natural deverá previamente credenciar-se para ter acesso ao Ambiente Exclusivo, seguindo os passos a seguir elencados:

I - no portal da Prefeitura Municipal de Campinas - PMC, acessar o link específico informando o número de seu CPF e um endereço de e-mail para o qual será encaminhada uma mensagem de ( continua ... )

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