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Circ. SUSEP 499/14 - Circ. - Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 499 de 07.11.2014

D.O.U.: 12.11.2014

Dispõe sobre as condições tarifárias do seguro obrigatório de danos pessoais causados por embarcações ou por sua carga - seguro DPEM.


O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, na forma do art. 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, da Lei nº 8.374, de 30 de dezembro de 1991, e do art. 24 do anexo I da Resolução CNSP nº 128, de 6 de maio de 2005, e

Considerando o que consta do Processo Susep nº 15414.003401/98-50,

Resolve:

Art. 1º Dispor sobre as condições tarifárias do seguro obrigatório de danos pessoais causados por embarcações ou por sua carga - seguro DPEM, na forma do anexo desta Circular.

Art. 2º A Susep informará, com a devida antecedência, os valores da Provisão de Sinistros Ocorridos e Não Avisados - IBNR a serem constituídos pelas sociedades seguradoras.

Art. 3º Esta Circular entra em vigor a partir de 1 de dezembro de 2014, ficando revogada a Circular Susep nº 304, de 19 de outubro de 2005.

ROBERTO WESTENBERGER

ANEXO

Artigo 1º Os prêmios tarifários, por classe, ficam estabelecidos em:

( continua ... )
Classe TarifáriaPrêmio Tarifário
118,06
243,89

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