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Res. CONTER 16/14 - Res. - Resolução CONSELHO NACIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA - CONTER nº 16 de 23.10.2014

D.O.U.: 12.11.2014

Regula e normatiza a inscrição de técnicos e tecnólogos em radiologia no sistema CONTER/CRTRS e dá outras providências,


O CONSELHO NACIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA - CONTER, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas por meio da Lei nº 7.394 de 29 de outubro de 1.985, regulamentada pelo Decreto nº 92.790 de 17 de junho de 1.986 e constantes de seu regimento interno;

Considerando a necessidade de atualização das normas legais e procedimentais frente aos critérios já adotados para inscrição de Técnicos e Tecnólogos no âmbito do Sistema CONTER/CRTRs;

Considerando os termos da Lei 11.788 de 25/09/2.008 que dispõe sobre o estágio dos estudantes e altera a redação do artigo 428 da Consolidação das Leis do Trabalho;

Considerando o disposto no artigo 2º, da Lei nº 7.394 de 29 de outubro de 1.985, e artigo 3º do Decreto nº 92.790 de 17 de junho de 1.986, e a Lei 10.508 de 10 de julho de 2.002;

Considerando os Pareceres CNE/CEB 31/2003; 09/2001 e 15/2001;

Considerando a competência legal prevista no artigo 23, inciso VI do Decreto nº 92.790 de 17 de junho de 1.986;

Considerando o decidido na 19ª sessão da III Reunião Plenária Extraordinária de 2.014, do 6º Corpo de Conselheiros do Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia,

Resolve:

Art. 1º Os egressos dos cursos de formação de Técnicos e Tecnólogos em Radiologia ministrados por escolas, instituições de ensino de acordo com as determinações da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e da Lei 7.394/85 que regula a profissão, terão direito ao registro profissional.

Parágrafo Único - Para a concessão do registro ( continua ... )

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