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Port. Conj. PFE/INSS/DIRSAT 1/14 - Port. Conj. - Portaria Conjunta Procuradoria Federal Especializada/ Instituto Nacional do Seguro Social/ Diretor de Saúde do Trabalhador nº 1 de 11.11.2014

D.O.U.: 12.11.2014

Normatiza as atividades de coordenação de Assistência Técnica à PFE e Revisão Administrativa dos Benefícios Judiciais.


FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;

Lei nº 8.213, de 24 julho de 1991;

Lei nº. 8.742, de 07 de dezembro de 1993;

Lei nº 9.784, de 29 de janeiro 1999;

Lei nº 10.666, de 08 de maio de 2003;

Lei nº 11.907 de 02 de fevereiro de 2009;

Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999;

Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007;

Decreto nº 7.617, de 17 de novembro de 2011;

Lei nº 12.593, de 18 de janeiro de 2012;

Decreto nº 7.556, de 24 de agosto de 2011; e

Instrução Normativa Nº 45 /PRES/INSS, DE 6 de agosto de 2010.

O PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA JUNTO AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - PFE-INSS E O DIRETOR DE SAÚDE DO TRABALHADOR DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, no uso das atribuições que lhes confere o Decreto nº 7.556, de 24 de agosto de 2011, resolvem:

Art. 1º Normatizar as atividades de coordenação de Assistência Técnica à PFE e Revisão Administrativa dos Benefícios Judiciais, realizada pelo INSS.

Art. 2º A Coordenação prevista nesta resolução será exercida por Perito Médico Previdenciário, o qual será nomeado para ( continua ... )

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