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Circ. CEF 664/14 - Circ. - Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 664 de 11.11.2014

D.O.U.: 12.11.2014

Dispõe sobre o Orçamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS, para o exercício de 2014, e dá outras providências.


A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 7º, inciso II, da Lei nº 8.036, de 11.05.90, e o artigo 67, inciso II, do Anexo ao Decreto nº 99.684, de 08.11.90, com a redação dada pelo Decreto nº 1.522, de 13.06.95, em cumprimento às disposições estabelecidas nas Resoluções Nº 702, de 04 de outubro de 2012, Nº 732, de 29 de outubro de 2013, Nº 747, de 14 de maio de 2014, todas do Conselho Curador do FGTS, e nas Instruções Normativas do Ministério das Cidades Nº 39, de 05 de dezembro de 2013, Nº 40 e Nº 41, ambas de 16 de dezembro de 2013, Nº 44, de 20 de dezembro de 2013, Nº 006, de 08 de maio de 2014, Nº 11, de 30 de maio de 2014, Nº 17, de 30 de julho de 2014, Nº 20, de 15 de agosto de 2014, Nº 21, de 23 de setembro de 2014, Nº 24, de 29 de setembro de 2014, e Nº 26, de 20, de outubro de 2014, e

Considerando os remanejamentos de recursos entre Programas e Unidades da Federação, no âmbito das Áreas de Habitação Popular, Saneamento Básico e Infraestrutura Urbana,

Resolve:

1

Divulgar nova distribuição dos recursos do Orçamento Operacional do FGTS para 2014, por Programa e Unidade da Federação, bem como estabelecer diretrizes e procedimentos gerais com vistas ao cumprimento das determinações emanadas do Conselho Curador do FGTS e do Gestor das Aplicações, no que se refere à distribuição, aplicação e ao controle dos recursos do FGTS, no exercício de 2014.

2

Os empregos e as metas físicas, expressos em número de unidades habitacionais nos programas da Área de Habitação Popular, e em número de habitantes beneficiados nos programas das Áreas de Saneamento Básico e Infraestrutura Urbana, constituem o Anexo I desta Circular.

2.1

A distribuição dos recursos, segregados por Área de Aplicação, Programa e Unidade da Federação, no montante de R$ 61.160.000.000,00 (sessenta e um bilhões e cento e sessenta milhões de reais), constitui os Anexos II e III desta ( continua ... )

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