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AD ME 12/14 - AD - Ato Declaratório Ministro de Estado do Esporte nº 12 de 23.10.2014

D.O.U.: 12.11.2014

Reconhece o direito à isenção de Imposto de Importação - II e IPI a Confederação Brasileira de Beisebol e Softbol, nas aquisições no mercado interno e nas importações dos produtos que relaciona.


A SECRETARIA NACIONAL DE ESPORTE DE ALTO RENDIMENTO DO MINISTÉRIO DO ESPORTE, de conformidade com o disposto no art. 4º da Portaria nº 199, de 09 de agosto de 2002, tendo em vista o que consta do Processo nº 58701.002247/2014-57, no qual se acha comprovado que os equipamentos e materiais a serem importados foram homologados pela entidade internacional da respectiva modalidade esportiva e não possui similar nacional, expede o presente ATO DECLARATÓRIO a beneficiar a Confederação Brasileira de Beisebol e Softbol, CNPJ: 61.854.295/0001-58 no direito à isenção do Imposto de Importação - II e Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI de acordo com os termos que trata a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, altera a legislação tributária federal e da outras providências conforme redação dada pela Lei nº 11.827 de 20/11/2008, relativo aos materiais e equipamentos para a modalidade de Beisebol e Softbol, abaixo relacionado:

ORDIDENTIFICAÇÃO DO PRODUTOQTDVALOR (U$S DÓLARES)
1KENKO 8.5C / WINTH RED LINE350 DÚZIAS12.267,50
2SC-12 SOFTBALL( continua ... )

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