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LC Mun. Araruama/RJ 85/14 - LC - Lei Complementar do Município de Araruama/RJ nº 85 de 03.10.2014

DOM-Araruama: 03.10.2014

(Altera a Lei Complementar nº 23/2001, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, na forma que indica.)


A Câmara Municipal de Araruama aprova e o Exmo. Sr. Prefeito sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam repristinados os artigos 16, 19, 233, 234, 235, 236, 237, 238, 239 e 397, cujos conteúdos foram alterados e revogados pela Lei Complementar nº 075 de 27 de setembro de 2013, restabelecendo-se a vigência dos mesmos conforme anteriormente dispostos pela Lei Complementar nº 023, de 30 de dezembro de 2001 - Código Tributário Municipal, cada qual com sua redação original, conforme transcrição abaixo:

"Artigo 16. A base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial é o valor venal da unidade imobiliária, assim entendido o valor que esta alcançaria para compra e venda à vista, segundo as condições do mercado.

§ 1º. Para efeito de cálculo do valor venal, considera-se unidade imobiliária a edificação mais a área ou fração ideal do terreno a ela vinculada.

§ 2º. O valor venal da unidade imobiliária será apurado de acordo com os seguintes indicadores:

I - localização, área, característica e destinação da construção;

II - preços correntes das alienações de imóveis no mercado imobiliário;

III - situação do imóvel em relação aos equipamentos urbanos existentes no logradouro;

IV - declaração do contribuinte, desde que ratificada pelo Fisco, ressalvada a possibilidade de revisão, se comprovada a existência de erro;

V - outros dados tecnicamente reconhecidos.

§ 3º. No caso de edificação em terreno com frente e numeração para mais de um logradouro, a tributação corresponderá à do logradouro de maior ( continua ... )

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