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LC Mun. Guaramirim/SC 63/14 - LC - Lei Complementar do Município de Guaramirim/SC nº 63 de 31.10.2014

DOM-Guaramirim: 06.11.2014

Revoga, altera e inclui dispositivos na Lei Complementar nº 001/1994, que institui o Código Tributário Municipal.


O Prefeito Municipal de Guaramirim, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam integralmente revogados os artigos 180, 180-A e 180-B da Lei Complementar nº 001/1994.

Art. 2º Inclui o art. 180-C na Lei Complementar nº 001/1994, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 180-C. É isento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU o imóvel:

I - Cedido gratuitamente para funcionamento de quaisquer serviços públicos Municipais ou para utilização como área de lazer e/ou desportiva da comunidade, enquanto ocupadas ou usadas desta forma;

II - Residencial unifamiliar único do aposentado ou pensionista, domiciliado no município, desde que a renda familiar mensal não ultrapasse 03 (três) salários mínimos;

III - Pertencente a agremiação desportiva licenciada e filiada à federação desportiva estadual, quando utilizada efetiva e habitualmente no exercício de suas atividades sociais;

IV - Pertencente ou cedido gratuitamente à sociedade ou instituição sem fins lucrativos que se destine a congregar classes patronais ou trabalhadores com a finalidade de realizar sua união, representação, defesa, elevação de seu nível cultural, físico ou recreativo;

V - Pertencente às sociedades civis sem fins lucrativas, destinados ao exercício de atividades culturais, recreativas ou esportivas;

VI - O único imóvel pertencente a ex-combatente da Segunda Guerra Mundial e a ex-integrante da Força Expedicionária Brasileira, utilizado como residência do mesmo ou de sua viúva, enquanto mantiver o estado de ( continua ... )

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