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LC Mun. Santos Dumont/MG 6/14 - LC - Lei Complementar do Município de Santos Dumont/MG nº 6 de 09.10.2014

DOM-Santos Dumont: 09.10.2014

Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN e dá outras providências.


O povo do Município de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal dos Vereadores aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei Complementar.

Art. 1º Esta Lei Complementar institui o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, conforme disposições constantes na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional, na Lei Complementar 116, de 31 de julho de 2.003, na Lei Orgânica do Município e demais disposições legais pertinentes.

CAPÍTULO I
FATO GERADOR E INCIDÊNCIA

Art. 2º Constitui fato gerador do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza a prestação de serviços constantes da lista anexa, contida na Tabela 1 integrante desta lei Complementar, ainda que esses não constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 1º. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§ 2º. Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual a Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

§ 3º. O imposto de que trata esta Lei complementar incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

§ 4º. A incidência do imposto independe:

I - da denominação dada ao serviço prestado;

II - da existência de estabelecimento fixo;

III - do cumprimento de quaisquer exigências Segais, regulamentares ou administrativas, relativas à atividade, sem prejuízo das combinações cabíveis;

IV - do resultado financeiro obtido.

CAPÍTULO II
DA NÃO ( continua ... )

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