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LC Mun. Três Barras do Paraná/PR 1/14 - LC - Lei Complementar do Município de Três Barras do Paraná/PR nº 1 de 28.10.2014

DOM-Três Barras do Paraná: 30.10.2014

Institui o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado à microempresa e à empresa de pequeno porte no âmbito do Município, na conformidade das normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar (federal) nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas atualizações, e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Três Barras do Paraná, Estado do Paraná, aprovou, e Eu, Gerso Francisco Gusso, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei Complementar:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado à microempresa - ME e à empresa de pequeno porte - EPP no âmbito do Município, em conformidade com as normas gerais previstas na Lei Complementar (federal) nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas atualizações, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, especialmente sobre:

I - definição de microempresa - ME, microempreendedor individual - MEI e empresa de pequeno porte - EPP;

II - simplificação do processo de abertura e fechamento de empresas;

III - benefícios fiscais municipais dispensados à microempresa e à empresa de pequeno porte;

III - preferência nas aquisições de bens e serviços pelo Poder Público;

IV - incentivo à geração de empregos;

V - incentivo à formalização de empreendimentos;

VI - incentivos à inovação e ao associativismo.

§ 1º. Todos os órgãos da administração pública municipal direta e indireta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo município, deverão incorporar em sua política de atuação e em seus procedimentos, bem como nos instrumentos em que forem partes, tais como ajustes públicos, convênios e contratos, o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, nos ( continua ... )

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