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Dec. Mun. Bagé/RS 279/13 - Dec. - Decreto do Município de Bagé/RS nº 279 de 04.11.2013

DOM-Bagé: 04.11.2013

Regulamenta os Tributos Municipais e dá outras providências.


Dudu Colombo, Prefeito Municipal de Bagé, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 27,111 e XIII da Lei Orgânica Municipal Decreta:

IPTU

Art. 1º Na fixação do valor venal do m² (metro quadrado) para fins de composição da base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - concernente ao exercício financeiro de 2014, será aplicada a variação do INPC (índice Nacional de Preços ao Consumidor), no percentual de 5,6886 (cinco inteiros e seis mil seiscentos e oitenta e seis milésimos por cento).

§ 1º. O pagamento do TPTU poderá ser efetuado em 11 (onze) parcelas mensais e sucessivas, sendo o primeiro vencimento no dia 10 de fevereiro de 2014 e os demais no mesmo dia nos meses subsequentes.

§ 2º. O contribuinte poderá optar pelo pagamento das parcelas no dia 20 (vinte) de cada mês, devendo, neste caso, requerer através de processo administrativo a troca da data.

§ 3º. No caso de pagamento do imposto em parcela única, esta deverá ser efetivada até:

a) 10 de fevereiro de 2014, com 20% (vinte por cento) de desconto sobre o valor devido;

b) 10 de março de 2014, com 10% (dez por cento) de desconto sobre o valor devido.

§ 4º. A dívida ativa do IPTU será reajustada conforme disposto no art. 6º deste Decreto.

Iss

Art. 2º Àqueles que efetuam o recolhimento do ISS em importâncias fixas trimestrais poderão efetuar o pagamento do imposto em parcela única até 31 de março de 2014 com desconto de 20% (vinte por cento) sobre o valor devido no exercício financeiro.

Art. 3º A dívida ativa do ISS será reajustada conforme o disposto no art. 6º deste Decreto.

Taxa de Água, Esgoto, Lixo e Outras

Art. 4º As taxas municipais serão reajustadas conforme o disposto no art. 6º deste Decreto.

§ 1º. A taxa de água e esgoto deverá ser paga em 12 (doze) parcelas, com datas de pagamento vencíveis até o dia 10 (dez) de cada mês.

§ 2º. A taxa de coleta de lixo urbano deverá ser paga em 11 (onze) parcelas mensais, vencíveis até o dia 10 (dez) de cada mês, a contar de fevereiro de 2014.

§ 3º. O contribuinte poderá optar pelo pagamento das parcelas da taxa de coleta de lixo no dia 20 (vinte) de cada mês, devendo, neste caso, requerer através de processo administrativo a troca da respectiva data.

§ 4º. A dívida ativa das taxas será reajustada conforme o disposto no art. 6º deste ( continua ... )

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