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Dec. Mun. Araruama/RJ 87/14 - Dec. - Decreto do Município de Araruama/RJ nº 87 de 20.10.2014

DOM-Araruama: 20.10.2014

Aprova Calendário Fiscal - Exercício 2015 - CATRIMA


O Prefeito Municipal de Araruama, no uso de suas atribuições e competências conferidas por Lei; Considerando o disposto no Artigo 313, do Código Tributário Municipal, Decreta:

Art. 1º Fica aprovado o Calendário de Recolhimento dos Tributos Municipais de Araruama (CATRIMA), para o Exercício Financeiro de 2015, conforme Anexo I, que passa a fazer parte integrante do presente Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, 20 de outubro de 2014

Miguel Jeovani

Prefeito

ANEXO AO DECRETO Nº 087/2014

CALENDÁRIO FISCAL 2015 - CATRIMA

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO-IPTU

Vencimento para pagamento em cota únicaJaneiro Dia 28 (10%) Fevereiro Dia 28 (5%)
Vencimentos para pagamentos parcelados1ª Parcela no dia 28/01 e as demais, mensalmente, todo dia 28, até setembro
Total de parcelas: 9 (nove)Vencimentos: de Janeiro a Setembro

Cota Única - pagamento em Janeiro - 10% de desconto

Cota Única - pagamento em Fevereiro - 5% de desconto

IMPOSTO SOBRE SERVIÇ ( continua ... )

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