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Dec. Mun. Guaratuba/PR 19.149/14 - Dec. - Decreto do Município de Guaratuba/PR nº 19.149 de 23.10.2014

DOM-Guaratuba: 30.10.2014

Atualiza monetariamente com base em projeções o valor da Unidade Fiscal do Município - UFM para o exercício 2015.


A Prefeita Municipal de Guaratuba, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Complementar nº 001/08, de 12/11/08, art. 333, Decreta:

Art. 1º Fica atualizado monetariamente o valor da Unidade Fiscal do Município - UFM para o Exercício 2015 com base na projeção do IGP-M - Índice Geral de Preços - Mercado, publicado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV, cujo valor será fixado em R$ 2,27 (dois reais e vinte e sete centavos).

Parágrafo único. Para o exercício corrente continuará com seus devidos efeitos o Decreto nº 18.384 de 20 de setembro de 2014.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos legais a partir de 01 de janeiro de 2015.

Cumpra-se, publique-se e registre-se.

Gabinete da Prefeita Municipal de Guaratuba, 23 de outubro de 2014.

Evani Justus

Prefeita ( continua ... )

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