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Dec. Mun. Jales/SP 6.403/14 - Dec. - Decreto do Município de Jales/SP nº 6.403 de 29.10.2014

DOM-Jales: 02.11.2014

Atualiza as Tabelas II, III, IV, V, VI e VII, Anexas ao Código Tributário Municipal.


Eunice Mistilides Silva, Prefeita do Município de Jales-SP, no uso de suas atribuições legais, etc., Decreto:

Art. 1º Fica atualizada as Tabelas II, III, IV, V, VI e VII, da Lei Complementar nº 092 de 14 de dezembro de 2.001.

Art. 2º 0 valor de atualização tem como referencia o índice Nacional de Preço ao Consumidor INPC do IBGE.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2015.

Eunice Mistilides Silva

Prefeita do Município

Registrado e Publicado:

Neide Pereira da silva Souza

Diretor de Divisão da Secretaria Municipal de Administração.

TABELA ANEXA Nº II

NATUREZA DA ATIVIDADELOCALIZAÇÃOFISCALIZAÇÃO FUNCIONAMENTO
1 - Comércio
Açougues
Categoria - A70,60141,20
( continua ... )

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