x
x
x
Dec. Mun. Tubarão/SC 3.217/14 - Dec. - Decreto do Município de Tubarão/SC nº 3.217 de 04.11.2014

DOM-Tubarão: 04.11.2014

Dispõe sobre o valor da UFM - Unidade Fiscal Municipal, o lançamento do IPTU, ISS Fixo e Taxas para o ano 2015, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Tubarão, SC, no exercício de suas atribuições e nos termos da Lei Complementar nº 1, de 27 de dezembro de 2002, e suas alterações, Decreta:

Art. 1º Para o Exercício Financeiro de 2015, o valor da Unidade Fiscal Municipal - UFM corresponderá a R$ 116,97 (cento e dezesseis reais e noventa e sete centavos).

Art. 2º Para o Exercício Financeiro do ano 2015:

I - A base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU/2015 será reajustada em 6,50% (seis vírgula cinquenta por cento);

II - A Taxa de Coleta de Lixo será lançada no carnê do IPTU de 2015, na forma do artigo 283 da Lei Complementar nº 1/2002;

III - A Contribuição Comunitária Facultativa para a Segurança contra Sinistros, em favor do Corpo de Bombeiros Militar, será lançada no carnê do IPTU de 2015 no importe de 0,1 UFM.

Art. 3º O recolhimento do IPTU/2015, Taxa de Coleta de Lixo e da Contribuição Comunitária Facultativa para a Segurança contra Sinistros far-se-á nas condições abaixo discriminados:

I - O Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU/2015, em cota única terá redução de 20% (vinte por cento) sobre o valor lançado, se liquidado até 10/03/2015;

II - Não haverá o desconto citado no inciso anterior para a Taxa de Coleta de Lixo e Contribuição Comunitária Facultativa para a Segurança contra Sinistros de 2015;

III - O Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU/2015, a Taxa de Coleta de Lixo e Contribuição Comunitária Facultativa para a Segurança contra Sinistros, poderão ser parceladas:

a) Atendida a alínea "b" deste inciso, em até 08 (oito) parcelas, sem os descontos previstos no inciso I, com vencimentos nas seguintes datas: 10/03/15, 10/04/15, 11/05/15, 10/06/15, 10/07/15, 10/08/15, 10/09/15, e 12/10/15, mediante retirada das guias na Central do Cidadão do Município ou no portal ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?