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Res. Sec. Faz. - AM 32/14 - Res. - Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 32 de 06.11.2014

DOE-AM: 10.11.2014

 
Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria da Fazenda de 10.11.2014.

Altera a Resolução nº 016/2014 - GSEFAZ, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital do ICMS e do IPI (EFD ICMS/IPI).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a necessidade de adequar e atualizar procedimentos relativos à escrituração fiscal digital do ICMS, especialmente quanto aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional,

Resolve:

Art. 1º Alterar os dispositivos abaixo relacionados da Resolução nº 016/2014 - GSEFAZ, de 22 de maio de 2014, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital do ICMS e do IPI (EFD ICMS/IPI), com as seguintes redações:

I - renumerar o parágrafo único do art. 1º para § 1º;

II - o caput do art. 3º:

Artigo 3º O contribuinte deve gerar o arquivo digital da EFD ICMS/IPI de acordo com as especificações de leiaute para o Perfil "A" definidas no Ato Cotepe/ICMS nº 9, de 18 de abril de 2008.";

III - as alíneas "a", "b" e "c" do inciso I do caput do art. 6º:

"a) o código "3", para as operações com produtos incentivados com características definidas nos incisos I, IV e VII do art. 10 da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, ressalvado o disposto na alínea "d" deste inciso;

b) o código "4", para as operações com produtos incentivados com características definidas nos incisos II, III, V e VI do art. 10 da Lei nº 2.826, de 2003, ressalvado o disposto na alínea "d" deste inciso;

c) o código "5", para as operações com produtos incentivados com características definidas no inciso VIII do art. 10 da Lei nº 2.826, de 2003, ressalvado o disposto na alínea "d" deste ( continua ... )

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