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Dec. Est. PB 35.537/14 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 35.537 de 07.11.2014

DOE-PB: 09.11.2014

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º Os dispositivos do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, abaixo enunciados, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - o art.157:

"Artigo 157. As Notas Fiscais cuja impressão seja autorizada por meio de AIDF serão autenticadas pela repartição fiscal do domicílio do contribuinte.";

II - o "caput" e o § 8º do art. 302:

"Artigo 302. O uso, alteração do uso ou desistência do uso do sistema eletrônico de processamento de dados para emissão de documentos fiscais e/ou escrituração de livros fiscais, será autorizada pelo chefe da repartição fiscal do domicílio do contribuinte, mediante a protocolização do documento "Pedido/Comunicação de Uso de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados", Anexo 74, preenchido em 3 (três) vias, contendo as seguintes informações (Convênio ICMS 75/03):";

"§ 8º A critério do Secretário Executivo da Receita Estadual, o formulário previsto no "caput" poderá ser alterado, desde que contenha, no mínimo, as informações dispostas nos incisos I a VI do "caput" deste artigo.".

Art. 2º Ficam acrescentados os §§ 5º a 8º ao art. 154 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo ( continua ... )

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