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IN SMF/Londrina - PR 3/14 - IN - Instrução Normativa Secretário Municipal de Fazenda - SMF/Londrina - PR nº 3 de 06.11.2014

DOM-Londrina: 10.11.2014

Dispõe sobre o fornecimento de cópias de Levantamentos Fiscais, Notificações de Débitos e Autos de Infração - ISSQN da Secretaria Municipal de Fazenda.


O SECRETÁRIO DE FAZENDA DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Fica assegurado ao sujeito passivo o direito ao fornecimento de cópias de Levantamentos Fiscais e Notificações de Débitos pertinentes à constituição do crédito tributário do ISSQN no regime homologado e as respectivas penalidades legais aplicadas - Autos de Infração, lavrando o servidor termo com indicação das peças fornecidas.

Art. 2º Compreendem-se como cópias as extraídas por meio xerográfico ou digitalizadas.

Art. 3º Poderão requerer as cópias somente aqueles em nome do qual conste a responsabilidade pelo crédito tributário.

§ 1º. Considerando que os Levantamentos Fiscais são amparados por sigilo fiscal, será protocolada e atendida a solicitação na qual o signatário tiver legitimidade para requerer o serviço e apresentar a seguinte documentação:

I - Requerimento preenchido, em formulário específico, e assinado pelo representante legal com firma reconhecida;

II - Comprobatórios da legitimidade do representante legal;

III - Para os casos em que o signatário do presente formulário for procurador, é obrigatório anexar a procuração do interessado, com firma reconhecida, autorizando o procurador a representá-lo neste ato.

§ 2º. O requerimento deverá ser protocolado na Praça de Atendimento da Secretaria Municipal de Fazenda do Município de Londrina, na Av. Duque de Caxias, 635, Jd. Mazzei II.

§ 3º. Para os processos que se encontram em execução fiscal pelo Município de Londrina deverão ser informados o número e ano do processo administrativo constantes na Certidão de Dívida. Estas informações poderão ser substituídas pela cópia da Certidão de Dívida, quando esta for anexada ao requerimento.

§ 4º. A ausência de informação nos campos do requerimento implicará ( continua ... )

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