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Dec. Mun. Santos/SP 6.955/14 - Dec. - Decreto do Município de Santos/SP nº 6.955 de 10.11.2014

DOM-Santos: 11.11.2014

Dispõe sobre a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-E) e suas funcionalidades, e dá outras providências.


PAULO ALEXANDRE BARBOSA, Prefeito Municipal de Santos, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Considerando a necessidade de conferir maior celeridade, economia e eficiência na administração do tributo,

Considerando os avanços tecnológicos na área de informática,

Considerando, por fim, a necessidade de regulamentar o disposto no artigo 74 da Lei nº 3.750, de 20 de dezembro de 1971, Código Tributário do Município de Santos,

DECRETA:

CAPÍTULO I

Seção I
Da instituição e definição da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e

Art. 1º Fica instituída, no Município de Santos, a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, identificada pela sigla (NFS-e), prevista no artigo 74 da Lei Municipal nº 3.750, de 20 de dezembro de 1971 - Código Tributário do Município, cuja aplicação e utilização são regulamentadas nos termos deste decreto.

Art. 2º Considera-se Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) o documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio, emissor da NFS-e, disponibilizado gratuitamente no endereço eletrônico da Prefeitura Municipal de Santos, http://www.santos.sp.gov.br, voltado ao registro de operações relativas à prestação de serviços.

Art. 3º As funcionalidades e obrigações tributárias referentes à emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) obedecerão às normas estatuídas na Lei nº 3.750, de 20 de dezembro de 1971 - Código Tributário do Município e no Decreto nº 3.735, de 01 de junho de 2001 - Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e às disposições deste ( continua ... )

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