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IN Mun. Parnamirim/RN 3/14 - IN - Instrução Normativa do Município de Parnamirim-RN - Mun. Parnamirim/RN nº 3 de 17.09.2014

DOM-Parnamirim: 05.11.2014

Regulamenta o uso da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFSe) no município de Parnamirim/RN e dá outras providências.


O Secretário Municipal de Tributação, no uso de suas atribuições legais, e Considerando a necessidade de regulamentar o uso da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NFS-e) como forma de aprimorar o controle e a administração do Imposto Sobre Serviços no âmbito do Município de Parnamirim/RN, bem como facilitar e agilizar o procedimento de emissão de nota fiscal pelos contribuintes, Resolve:

Art. 1º ANFS-e, instituída neste município pelo Decreto nº 5.705, de 01 de agosto de 2014, consiste em documento que substituirá todas as modalidades de notas fiscais utilizadas pelos prestadores de serviços.

Parágrafo único. A geração da NFS-e será realizada por meio de sistema eletrônico disponibilizado no Portal do Contribuinte da Prefeitura de Parnamirim/RN, serviço de NFS-e.

Art. 2º A NFS-e conterá as seguintes informações:

I - número sequencial;

II - data e hora da emissão;

III - código de verificação de autenticidade;

IV - identificação do prestador do serviço:

a) nome ou razão social;

b) endereço;

c) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);

d) inscrição no Cadastro de Contribuintes do Município; e

e) e-mail;

V - identificação do tomador do serviço:

a) nome ou razão social;

b) endereço;

c) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);

d) inscrição no Cadastro de Contribuintes do Município; e

e) e-mail;

VI - discriminação do serviço;

VII - valor total da NFS-e;

VIII - discriminação dos valores devidos a título de contribuição para o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), IRPJ (Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas), CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), COFINS (Contribuição Para Financiamento da Seguridade Social) e PIS/PASEP(Programa de Integração Social /Programa de Formação do Patrimônio do ( continua ... )

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