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IN Mun. Tangará da Serra/MT 2/14 - IN - Instrução Normativa do Município de Tangará da Serra/MT nº 2 de 16.09.2014

DOM-Tangará da Serra: 16.09.2014

Estabelece os procedimentos de trabalho relacionados a manutenção do Cadastro Imobiliário Municipal e do Cadastro Mobiliário Municipal.


Versão: 01

Aprovação em: 16 de setembro de 2014

Ato de aprovação: Decreto nº 266/2014

Unidade Responsável: Secretaria Municipal de Fazenda

I - Finalidade

Dispor sobre a elaboração de Instrução Normativa a respeito das rotinas de trabalho a serem observadas pelas diversas unidades da estrutura do Município, objetivando a implementação de procedimentos de controle.

II - Abrangência

Abrange os procedimentos de trabalho relacionados a manutenção do Cadastro Imobiliário Municipal e do Cadastro Mobiliário Municipal.

III - Conceitos

1 - Cadastro Imobiliário:

Todos os imóveis, edificados ou não, situados nas áreas urbanas, urbanizáveis ou de expansão urbana da sede e dos Distritos do Município, inclusive os que gozarem de imunidade e isenção, deverão ser inscritos no Cadastro Imobiliário do Município.

2 - Cadastro Mobiliário:

É o caso de pessoas físicas ou jurídicas que se dediquem a atividade industrial ou comercial ou a prestação de serviços, ou qualquer outro ramo de natureza econômica.

3 - Sujeito Ativo:

É o credor da obrigação tributária, aquele que pode exigir o pagamento de tributos.

4 - Sujeito Passivo:

Pessoa física ou jurídica de quem se pode exigir o pagamento de tributo como contribuinte, quando tiver relação pessoal e direta com a situação que constitui o respectivo fato gerador ou como responsável quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação resulta de disposição legal.

IV - Base Legal

O principal instrumento legal que serviu de base para a presente Instrução Normativa foram a Lei Orgânica Municipal, Lei Complementar Municipal 022/96 e suas alterações, Lei 4.320/64, CTN - Código Tributário Nacional.

V - Responsabilidade:

1 - Do Responsável pelo Sistema de Tributos:

- Promover a divulgação e implementação desta Instrução Normativa, mantendo-a atualizada;

- exercer o acompanhamento sobre a efetiva observância das instruções normativas a que o Sistema de Tributos esteja sujeito;

- ( continua ... )

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