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Dec. Mun. Entre Rios/BA 618/14 - Dec. - Decreto do Município de Entre Rios/BA nº 618 de 06.11.2014

DOM-Entre Rios: 06.11.2014

Obs.: Rep. DOM de 10.11.2014

Dispõe sobre a instituição do Regime Especial de Escrituração Fiscal e Recolhimento relativo ao ISSQN por meio de Sistemas Informatizados via internet no Município de Entre Rios - BA e dá outras providências.


O Prefeito municipal de Entre Rios, no uso de suas atribuições legais previstas no artigo, 124 § 5º da Lei 057/2010, do Código Tributário Municipal e Considerando as disposições legais contidas no diploma legal supra citado, em especial os artigos 101 e seguintes;

Considerando, ainda que o Município deva dispor e instituir sistemas operacionais para melhor gerenciar seus tributos municipais; e Considerando, finalmente, que os novos sistemas proporcionarão maior comodidade, facilidade e agilidade aos contribuintes, responsáveis e operadores pelas informações, junto aos órgãos públicos.

Decreta:

Art. 1º Fica instituído no Município de Entre Rios, o Regime Especial de Escrituração Fiscal e Recolhimento relativo ao ISSQN por meio de "Sistemas" Informatizados via internet, nos termos deste Decreto.

CAPÍTULO I
DAS DISPOSICOES PRELIMINARES

Art. 2º Todas as pessoas físicas e jurídicas, sediadas, domiciliadas ou estabelecidas de forma fixa ou eventual no Município de Entre Rios, sejam de direito público ou privado, inclusive órgãos federais, estaduais e municipais, instituições financeiras, cartórios, sociedades, associações, partidos e comitês políticos, mesmo que tenham imunidades e isenções tributárias e não sejam contribuintes do ISSQN, deverão aderir e atender as disposições e regras estabelecidas neste Decreto, sob pena de incorrer nas sanções previstas no Código Tributário Municipal, em especial no seu artigo 130, II.

Art. 3º Compreendem-se os "Sistemas" Informatizados via internet:

I - a Nota Fiscal Eletrônica de Serviço - NFeS;

II - a Declaração Fiscal Eletrônica de Serviço - DFeS;

III - o ( continua ... )

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