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Dec. Mun. Tangará da Serra/MT 266/14 - Dec. - Decreto do Município de Tangará da Serra/MT nº 266 de 16.09.2014

DOM-Tangará da Serra: 16.09.2014

Aprova Instrução Normativa nº 002/2014, que dispõe sobre a manutenção do cadastro imobiliário e mobiliário do Município de Tangará da Serra, Mato Grosso.


O Prefeito Municipal, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município e objetivando a operacionalização do Sistema de Controle Interno do Município, no âmbito do Poder Executivo.

Decreta:

Art. 1º A manutenção do Cadastro Imobiliário e do Mobiliário obedecerá aos critérios e procedimentos definidos na Instrução Normativa 02/2014, aprovada por este Decreto.

Art. 2º Caberá à Unidade de Controle Interno - UCI e Secretária Municipal de Fazenda prestar os esclarecimentos e orientações a respeito da aplicação dos dispositivos deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos dezesseis dias do mês de setembro do ano de dois mil e quatorze, 38º aniversário de Emancipação Político - Administrativa.

Prof. Me. José Pereira Filho

Prefeito Municipal

Maria das Graças Souto

Secretária Municipal de ( continua ... )

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