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Dec. Mun. Juquitiba/SP 38/14 - Dec. - Decreto do Município de Juquitiba - SP nº 38 de 29.09.2014

DOM-Juquitiba: 29.09.2014

Regulamenta a dedução de materiais da base de cálculo do ISS incidente sobre serviços de construção Civil.


Francisco de Araújo Melo, Prefeito Municipal de Juquitiba, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais.

Decreta:

Art. 1º Este Decreto regulamenta o artigo 54, parágrafo 2º, inciso I da Lei Municipal nº 1.279/2013, que institui o Código Tributário Municipal, por necessidade de estabelecer normas claras e irrefutáveis quanto ao direito de dedução dos materiais adquiridos de terceiros da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) das empresas prestadoras de serviços enquadradas nos subitens 07.02 e 07.05 da Lista de Serviços do artigo 48 da Lei Municipal nº 1279/2003.

Art. 2º A base de cálculo do Imposto Sobre Serviço da construção civil é o preço total dos serviços, dela podendo ser deduzidos unicamente:

I - O custo dos materiais fornecidos pelos prestadores dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar Municipal nº 1.279, de 23 de dezembro de 2003;

II - O valor das subempreitadas sujeitas ao ISSQN pelo regime de receita bruta, desde que relativa às atividades previstas nos subitens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços.

§ 1º. A dedução dos materiais a que se refere o inciso I deste artigo somente poderá ser feita se e quando os materiais incorporarem diretamente à obra, perdendo sua identidade física no ato da incorporação.

§ 2º. Não são dedutíveis os materiais e ou mercadorias que não incorporarem definitivamente à obra, tais como:

a) materiais utilizados na formação de canteiros de obras ou alojamentos;

b) materiais empregados em escoras, andaimes, tapumes, torres e formas;

c) materiais e mercadorias empregados na alimentação, no vestuário e nos equipamentos de proteção Individual (EPI);

d) ferramentas, máquinas, aparelhos e equipamentos utilizados na obra;

e) materiais armazenados fora do canteiro da obra, antes de sua transferência comprovada por documento idôneo; e

f) o frete destacado em nota ( continua ... )

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