x
x
x
Dec. Mun. Juiz de Fora/MG 12.144/14 - Dec. - Decreto do Município de Juiz de Fora/MG nº 12.144 de 06.11.2014

DOM-Juiz de Fora: 07.11.2014

Altera o art. 2º, caput e § 1º, do Decreto nº 11.560, de 15 de maio de 2013, que dispõe sobre autorização para impressão de documento fiscal e dá outras providências.


O Prefeito de Juiz de Fora, no uso de suas atribuições legais, conforme art. 47, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, Decreta:

Art. 1º O art. 2º, caput e o § 1º, do Decreto nº 11.560, de 15 de maio de 2013, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 2º Somente estarão autorizados a emitir o documento impresso - Nota Fiscal de Serviços - Série "A" os prestadores de serviços credenciados a emitir Nota Fiscal deServiços Eletrônica - NFS-e, instituída pelo Decreto nº 11.416, de 26/11/2012 e Portaria nº 1815-SF, de 27/11/2012, na excepcional contingência de indisponibilidade ou inacessibilidade ocasionadas por parte da Prefeitura de Juiz de Fora nos serviços de geração da NFS-e e os Microempreendedores Individuais (MEIs) cadastrados na Prefeitura de Juiz de Fora.

§ 1º. A Nota Fiscal de Serviços - Série "A", emitida nos termos do caput deste artigo deverá ser substituída por uma NFS-e, no prazo máximo de até 15 (quinze) dias, contados da emissão da Nota Fiscal de Serviços - Série "A", devendo constar no corpo desta, na via indestacável, o número da NFS-e emitida em substituição, exceto os Microempreendedores Individuais (MEIs), que não precisarão substituir as notas fiscais de serviços - Série "A" emitidas.

(...)" (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura de Juiz de Fora, 06 de novembro de 2014.

Bruno Siqueira

Prefeito de Juiz de Fora.

Andréia Madeira Goreske

Secretária de Administração e Recursos ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?