x
x
x
Dec. Mun. Jales/SP 6.409/14 - Dec. - Decreto do Município de Jales/SP nº 6.409 de 29.10.2014

DOM-Jales: 02.11.2014

Que reajusta o preço por metro quadrado de área construída para a base de cálculo do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN.


Eunice Mistilides Silva, Prefeita do Município de Jales-SP, no uso de minhas atribuições legais, etc.,

Considerando a redação do Artigo 29 da Lei Complementar nº 110, de 25 de novembro de 2003 e seus parágrafos 1º e 2º;

Considerando a necessidade de correção desses valores, anualmente, através do índice inflacionário INPC do IBGE acumulado, que no período de outubro de 2013 a setembro de 2014 foi de 6,59% (seis inteiros e cinquenta e nove décimos por cento).

Decreto:

Art. 1º Nos serviços de construções de prédios residenciais, comerciais e industriais de alvenaria e nas construções comerciais e industriais com cobertura metálica, o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza será cobrado com base no valor da mão de obra da construção, conforme projeto aprovado pela Prefeitura Municipal, levando-se em consideração a área construída.

§ 1º. Nas construções residenciais, comerciais e industriais de alvenaria de:

Até 100 metros quadrados (tipo econômico) R$ 37,31 por metro quadrado

De 100,01 a 150,00 metros quadrados R$ 58,62 por metro quadrado

Acima de 150,00 metros quadrados R$ 79,94 por metro quadrado

§ 2º. Nas construções comerciais e industriais, com cobertura metálica de:

Qualquer área R$ 31,98 por metro quadrado

Galpão sem fechamento nas laterais R$ 21,32 por metro quadrado

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2.015.

Eunice Mistilides Silva

Prefeita do Município

Registrado e Publicado:

Neide Pereira da Silva Souza

Diretor de Divisão da Secretaria Municipal de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?