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Dec. Mun. Jales/SP 6.407/14 - Dec. - Decreto do Município de Jales/SP nº 6.407 de 29.10.2014

DOM-Jales: 02.11.2014

Que atualiza o Valor de Referência de que trata o art. 372, Parágrafo único, do Código Tributário Municipal, Lei nº 1.335, de 30 de setembro de 1983.


Eunice Mistilides Silva, Prefeita do Município de Jales-SP, no uso de minhas atribuições legais, etc.;

Decreto:

Art. 1º O Valor de Referência de que trata o artigo 372, Parágrafo único, do Código Tributário Municipal Lei nº 1.335, de 30 de setembro de 1.983, passa a ser de R$ 162,43 (Cento e sessenta e dois reais e quarenta e três centavos).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2015.

Eunice Mistilides Silva

Prefeita do Município

Registrado e Publicado:

Neide Pereira da Silva Souza

Diretor de Divisão da Secretaria Municipal de ( continua ... )

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