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Dec. Mun. Mairinque/SP 5.921/14 - Dec. - Decreto do Município de Mairinque/SP nº 5.921 de 23.10.2014

DOM-Mairinque: 23.10.2014

Regulamenta o abatimento de materiais utilizados na Construção Civil para Constituição da Base de cálculo do ISSQN e dá outras providências.


Rubens Merguizo Filho, Prefeito Municipal de Mairinque, usando das atribuições que lhe são conferidas; Considerando o art. 7º, inciso I do § 2º da Lei Complementar nº 116/2003 e Lei Municipal nº 2.935/2011;

Decreta:

Art. 1º Às empresas prestadoras dos serviços enquadrados aos subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços da Lei Complementar nº 116/2003, não será permitido o abatimento de materiais utilizados na construção, exceto os produzidos pelos prestadores de serviços, fora do local da obra, desde que estes materiais se incorporem definitivamente a construção e que sejam devidamente comprovados através de nota fiscal com a descrição dos materiais empregados.

§ 1º. O direito à dedução só poderá ser exercido se o prestador apresentar as primeiras vias das notas fiscais de compra de materiais aplicados na obra que tenham como destinatário a empresa construtora, empreiteira ou subempreiteira, bem como o endereço e o local de execução da obra.

§ 2º. Consideram-se materiais para efeitos do caput deste artigo, aqueles que se incorporarem diretamente à obra de forma definitiva, quais sejam:

- Aço e seus derivados

- Aglomerantes diversos

- Alumínio e seus derivados

- Arame

- Argila

- Areia

- Asbeto-cimento (fibrocimento)

- Batente

- Betume

- Bloco

- Brita

- Cal

- Calha

- Cantoneira

- Cascalho

- Cerâmicas em geral

- Cimento

- Cola

- Condutores Elétricos

- Conectores e estruturas elétricas

- Conexões e estruturas hidráulicas

- Elementos de fixação (porcas, pregos, parafusos, rebites e afins)

- Elemento vazado

- Esquadrias

- Estrivo

- Ferro

- Ferro Forjado

- Fibra de Carbono

- Fibra de vidro

- Fio Elétrico

- Gesso

- Isolante Térmico

- Janela

- Laje

- Louça Sanitária

- Madeiras diversas

- Mástique

- Metais

- Pisos

- Porta

- Policloreto de Polivinila (PVC e ( continua ... )

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