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NPF CRE - PR 98/14 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 98 de 30.10.2014

DOE-PR: 07.11.2014

SÚMULA: Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.


O DIRETOR DA CRE - COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do art. 9º do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução SEFA nº 88, de 15 de agosto de 2005, e considerando o disposto no artigo 38 da Lei nº 11.580 de 14 de novembro de 1996,

Resolve:

1. Para fins do disposto no § 3º do art. 38 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, a taxa de juros para o mês de outubro de 2014 é de 0,95% (noventa e cinco centésimos por cento).

2. Esta Norma entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 2014.

Coordenação da Receita do Estado, Curitiba, 30 de outubro de 2014.

JOSÉ APARECIDO VALENCIO DA SILVA,

Diretor da ( continua ... )

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