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Dec. Est. PR 12.529/14 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 12.529 de 06.11.2014

DOE-PR: 07.11.2014

(Dispõe que o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA relativo ao exercício de 2015 poderá ser pago em parcela única com redução de dez por cento até o dia 2 de janeiro de 2015.)


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 12.770 de 16.12.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual e

Considerando o disposto no § 3º do art. 11 da Lei nº 14.260, de 22 de dezembro de 2003, que estabelece normas sobre o tratamento tributário pertinente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, com redação dada pela Lei nº 18.277, de 4 de novembro de 2014, conforme consubstanciado no protocolado nº 13.400.018-0

Decreta:

Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA relativo ao exercício de 2015 poderá ser pago em parcela única com redução de dez por cento até o dia 2 de janeiro de 2015.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Curitiba, em 06 de novembro de 2014, 193º da Independência e 126º da República.

CARLOS ALBERTO RICHA

Governador do Estado

CEZAR SILVESTRI

Chefe da Casa Civil

LUIZ EDUARDO SEBASTIANI

Secretário de Estado da ( continua ... )

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