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Dec. Est. PR 12.528/14 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 12.528 de 06.11.2014

DOE-PR: 07.11.2014

(Dispõe que os créditos tributários relativos ao ICM - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias, ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ao Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD e ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2013, lançados ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ainda que ajuizados, poderão ser pagos em parcela única, com a exclusão de 95% (noventa e cinco por cento) do valor da multa e noventa por cento do valor dos juros, desde que sejam integralmente recolhidos até 12 de dezembro de 2014.)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual e considerando o disposto no Convênio ICMS nº 107, de 21 de outubro de 2014, e a Lei nº 18.279, de 4 de novembro de 2014, bem como o contido no protocolado nº 13.399.946-9,

Decreta:

Art. 1º Os créditos tributários relativos ao ICM - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias, ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ao Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD e ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2013, lançados ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ainda que ajuizados, poderão ser pagos em parcela única, com a exclusão de 95% (noventa e cinco por cento) do valor da multa e noventa por cento do valor dos juros, desde que sejam integralmente recolhidos até 12 de dezembro de 2014 (Convênio ICMS nº 107/2014 e Lei nº 18.279/2014).

§ 1º Os valores espontaneamente denunciados poderão ser pagos com os benefícios previstos no "caput".

§ 2º Para os réditos tributários ajuizados e quitados até 12 de dezembro de 2014 com os benefícios deste decreto, os honorários advocatícios ficam limitados a um por cento do valor recolhido.

§ 3º O disposto neste artigo:

I - se aplica aos créditos tributários em que sejam exigidas as penalidades previstas no § 1º do ( continua ... )

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