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Port. CAT 115/14 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 115 de 07.11.2014

DOE-SP: 08.11.2014

Disciplina o controle de qualidade antecedente à lavratura de Auto de Infração e Imposição de Multa.


O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista os princípios da eficiência administrativa e da razoabilidade previstos no artigo 111 da Constituição do Estado de São Paulo e visando uniformizar e disciplinar o controle de qualidade dos serviços fiscais, saneando-os antes da lavratura de Auto de Infração e Imposição de Multa, de modo a salvaguardar os interesses da Fazenda Pública do Estado assim como do contribuinte, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Ficam instituídas Comissões de Controle de Qualidade do Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM em três níveis de hierarquia, conforme se segue:

I - nos Núcleos de Fiscalização;

II - nas Delegacias Regionais Tributárias;

III - na Diretoria Executiva da Administração Tributária.

Art. 2º As Comissões de Controle de Qualidade têm como atribuição zelar pela observância dos requisitos de validade da constituição do crédito tributário, avaliando, antes da lavratura do AIIM, o trabalho fiscal realizado.

Parágrafo Único. A lavratura de AIIM para a constituição do crédito tributário apenas poderá ser efetivada depois de referendados os trabalhos fiscais por meio do controle de qualidade de que trata esta Portaria.

Art. 3º Cabe às Comissões de Controle de Qualidade verificar, entre outros pontos:

I - a correta identificação do sujeito passivo e eventuais responsáveis;

II - a adequação da acusação e das infrações atribuídas ao contribuinte, assim como das penalidades impostas;

III - a correção dos cálculos, da matéria tributável e do montante do imposto devido;

IV - a estruturação, a suficiência e a clareza das provas;

V - a clareza e adequação da redação das peças que façam parte do AIIM;

VI - as hipóteses em que o AIIM não deva ser lavrado.

§ 1º As Comissões de Controle de Qualidade devem aproveitar-se, sempre que possível, de modelos preestabelecidos por órgãos internos para fazer sua avaliação.

§ 2º ( continua ... )

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