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Dec. Est. MG 46.645/14 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 46.645 de 07.11.2014

DOE-MG: 08.11.2014

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 225 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,

Decreta:

Art. 1º O item 68 da Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"

68(...)
68.1Fica dispensado o estorno do crédito nas saídas da mercadoria beneficiada com a isenção prevista neste item.

"

Art. 2º O item 83 da Parte 1 do Anexo II do RICMS, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"

( continua ... )

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