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Dec. Est. SC 2.453/14 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 2.453 de 06.11.2014

DOE-SC: 07.11.2014

Introduz a Alteração 3.462 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da atribuição privativa que lhe confere o inciso III do art. 71 da Constituição do Estado e

Considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996,

Decreta:

Art. 1º Fica introduzida no RICMS/SC-01 a seguinte Alteração:

ALTERAÇÃO 3.462 - O art. 1º do Anexo 2 passa a vigorar acrescido do inciso XXVI ao Caput com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

(...)

XXVI - o fornecimento de alimentação oriunda de aulas práticas promovidas pelo Restaurante/Escola do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC), Administração Regional de Santa Catarina, sem fins lucrativos, embora com cobrança do serviço (Convênios ICMS 05/93 e 101/14).

(...)" (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação.

Florianópolis, 6 de novembro de 2014.

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

NELSON ANTÓNIO SERPA

ANTONIO MARCOS ( continua ... )

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