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Port. SMF/Londrina - PR 7/14 - Port. - Portaria Secretário Municipal de Fazenda - SMF/Londrina - PR nº 7 de 06.11.2014

DOM-Londrina: 07.11.2014

Amplia e especifica a obrigatoriedade de uso da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e como documento fiscal.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam obrigados à emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e como documento fiscal, nos termos do artigo 5º do Decreto Municipal nº 786, de 04 de julho de 2012, e do artigo 2º Instrução Normativa nº 001/GAB/SMF, de 13 de maio de 2014:

I - a partir de 1º de janeiro de 2015, os prestadores dos serviços que auferiram, no exercício de 2014, receita bruta de serviços igual ou superior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais);

II - a partir de 1º de março de 2015, os prestadores dos serviços que auferiram, no exercício de 2014, receita bruta de serviços igual ou superior a R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais);

III - a partir de 1º de maio de 2015, todos os prestadores de serviços obrigados à emissão de documentos fiscais, independentemente de receita auferida.

§ 1º. Excepciona-se à obrigatoriedade expressa no caput deste artigo:

I - os casos de vedação fixados no artigo 6º do Decreto Municipal nº 786/2012;

II - o prestador optante do Simples Nacional como Microempreendedor Individual - MEI, cuja adoção da NFS-e permanece facultativa.

§ 2º. Estarão igualmente obrigados à adoção da NFS-e os prestadores definidos no parágrafo único do artigo 6º do Decreto Municipal nº 786/2012, os quais, a critério da Administração Tributária Municipal, estiverem sob Regime Especial de Escrituração e Emissão de Documento Fiscal, observado o cronograma de que trata o caput deste artigo.

§ 3º. As operações correspondentes a serviços eventualmente amparadas por imunidade ou isenção do imposto não estão dispensadas de registro por meio da emissão de NFS-e, devendo ser observado pelos respectivos prestadores o disposto no caput deste ( continua ... )

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